O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 82, de 29 de outubro de 1976, o Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino dos Países Baixos, celebrado em Brasília a 6 de julho de 1876;

E HAVENDO o referido Acordo entrado em vigor, por troca de notas, a 30 de novembro de 1977;

DECRETA que o acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 12 de dezembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira