Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.919, de 5 de Dezembro de 1977

EMENTA: Declara sem efeito o Decreto nº 47.690, de 20 de janeiro de 1960, que autorizou o cidadão brasileiro José Procópio de Rezende a lavrar minério de ferro no Município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1977, Página 16710 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada