Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.917, de 2 de Dezembro de 1977
EMENTA: Renova por 15 (quinze) anos a concessão outorgada à Rádio Bandeirantes S.A. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1977, Página 16621 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada