Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.755, de 16 de Novembro de 1977

EMENTA: Autoriza, até 31 de dezembro de 1978, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabatagem nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/1977, Página 15534 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (atribuições)
NAVIOS ESTRANGEIROS (cabotagem)
TRANSPORTE MARÍTIMO DE MERCADORIAS