Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.699, de 9 de Novembro de 1977

EMENTA: Fixa alíquota do Imposto sobre Produtos industrializados, para as mercadorias que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1977, Página 15170 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Alíquota