Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.692, de 9 de Novembro de 1977
EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação em favor da Companhia Vale do Rio Doce, área de terra situada nos Municípios de Ibiraçu e Aracruz, Estado do Espírito Santo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/11/1977, Página 15164 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - Imóveis
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