Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.645, de 31 de Outubro de 1977
EMENTA: Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1977, Página 14729 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada