Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 80.643, de 27 de Outubro de 1977
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, os lotes de terreno que menciona situados na Rua Panamá, Município e Comarca de Itanhaém, Estado de São Paulo, destinados a obrigar Estação Rádio.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1977, Página 14628 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada