O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Deverão ser obrigatoriamente observadas por todas as embarcações, quando navegando em águas interiores brasileiras, as regras do Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972 (RIPEAM), a que se refere o Decreto número 80.068, de 2 de agosto de 1977.

     Art. 2º. Regras Especiais Complementares para uso em rios, canais, lagoas e lagos, serão estabelecidas pelo Ministério da Marinha quando julgadas necessárias.

     Art. 3º. O Ministério da Marinha providenciará para que as regras de que tratam os artigos 1º e 2º tenham a máxima divulgação em todo o território nacional e no exterior.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto número 68.028, de 8 de janeiro de 1971 e demais disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning