Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 80.608, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação, em águas interiores brasileiras, da Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar, 1972, promulgada pelo Decreto n. 80068, de 2 de agosto de 1977, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1977, Página 14384 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa