Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.327, de 14 de Setembro de 1977

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados nas cidades do Rio de Janeiro e de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1977, Página 12266 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Classificação de Cargos
GRUPO-MAGISTÉRIO - Atos pessoais
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - Pessoal - Quadro