Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.273, de 1º de Setembro de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de contituição de servidão administrativa, faixa de terreno destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas de São Paulo S.A. - CESP, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1977, Página 11637 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S.A. - Servidões Administrativas