Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.241, de 29 de Agosto de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - D.N.O.C.S. - área de terra abrangida pela bacia hidráulica e faixa de Açude Público "São Mamede", no Estado da Paraíba, e da outras Providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1977, Página 11411 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis
AÇUDES E BARRAGENS - São Mamede, PB