Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 80.138, DE 11 DE AGOSTO DE 1977
EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo de Migração de 9-12-60, entre Brasil e Itália.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1977, Página 10498 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1977, Página 10655 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Itália
MIGRAÇÃO - Ato Internacional
MIGRAÇÃO - Ato Internacional