Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.113, de 10 de Agosto de 1977

EMENTA: Prorroga o prazo de intervenção governamental nas áreas prioritárias, para fins de reforma agrária, de que tratam os Decretos nºs. 70.986, de 16 de agosto de 1972, e 72.134, de 26 de abril de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1977, Página 10433 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Zoneamento
REFORMA AGRÁRIA
INTERVENÇÃO (em áreas p/ reforma agrária)