Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 80.052, de 1º de Agosto de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/8/1977, Página 9858 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A.. - Servidões Administrativas