Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.960, de 14 de Julho de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da companhia de Eletricidade de Pernambuco - CELPE, no Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1977, Página 8982 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRAIVA - Constituição - Atos pessoais
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE PERNAMBUCO - Servidões Administrativas