O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 7 º , da Lei número 6.395, de 9 de dezembro de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 0700, a saber:

		Cr$ 1,00
0700	- JUSTIÇA ELEITORAL
0703	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
0703.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros................................................	600.000

      Art. 2º. Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0700, a saber: 

	Cr$1,00
0700	- JUSTIÇA ELEITORAL
0703	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Projeto	- 0703.02040253.161
4.1.1.0	- Obras Públicas ....................................................................	600.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1977, 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso