Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.658, de 5 de Maio de 1977

EMENTA: Dispensa a licitação na alienação de terras devolutas da União, que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1977, Página 5315 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 157 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (Atribuições)
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (Atribuições)
TERRAS DEVOLUTAS - Alienação
IMÓVEIS DA UNIÃO - Alienação - Licitação
IMÓVEIS RURAL - Alienação -
LICITAÇÃO