O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta dos processos DASP nºs 25.119-76 e 4.582-77,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 77.957, de 1 de julho de 1976, na parte referente às Categorias Funcionais de Artífice de Eletricidade e Comunicações, do Grupo Artesanato, código LT-ART-700; Médico Veterinário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900; Desenhista e Agente de Mecanização de Apoio, do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código: LT-NM-1000, da Tabela Permanente, da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.

     Art. 2º. Fica alterado o Decreto nº 78.915, de 7 de dezembro de 1976, para o fim de excluir do artigo 4º o respectivo parágrafo único.

     Art. 3º. Na aplicação do disposto no artigo 1º deste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto nº 77.957, de 1 de julho de 1976.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
Maurício Rangel Reis