Legislação Informatizada - DECRETO Nº 79.459, DE 30 DE MARÇO DE 1977 - Retificação

Veja também:

DECRETO Nº 79.459, DE 30 DE MARÇO DE 1977

Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS-PASEP.

(Publicado no Diário Oficial de 31 de março de 1977).

RETIFICAÇÃO

Na página nº 3.719, 1ª coluna, no artigo 3º,

ONDE SE LÊ :
... nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destinem, peção, revogadas as disposições em conto, do lucro líquido de cada exercício à distribuição de dividendos.

LEIA- SE :
... nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, destinem, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido de cada exercício à distribuição de dividendos.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/04/1977


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/4/1977, Página 3899 (Retificação)