Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.441, de 29 de Março de 1977

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Ligth - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1977, Página 3653 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 327 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
LIGHT-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - Servidões administrativas