Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 79.438, DE 28 DE MARÇO DE 1977

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/1977, Página 3606 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 325 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Ato internacional
TERRENO DE MARINHA - Aquisisções - Ato internacional
TERRENO INTERIOR - Aquisições - Atos pessoais