Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 79.295, de 24 de Fevereiro de 1977
EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade e Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/2/1977, Página 2227 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 215 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada