Legislação Informatizada - Decreto nº 79.205, de 3 de Fevereiro de 1977 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 79.205, de 3 de Fevereiro de 1977
Acrescenta letra e parágrafo ao art. 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição;
DECRETA:
Art. 1º. Fica incluída, no artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, a letra c , com a seguinte redação:
| "c) | quando a utilização dos meios de transportes previstos neste Decreto envolvam valores, documentação de caráter sigiloso, ou em casos de emergência, caracterizada a urgência de atendimento da situação que possa comprometer a execução dos serviços ou a segurança de bens, equipamentos e valores." |
Art. 2º. Fica incluído o parágrafo 3º ao artigo 2º do Decreto nº 79.132, de 17 de janeiro de 1977, com a seguinte redação:
"§ 3º - A utilização do disposto na letra " c " deste artigo deverá ser objeto de justificação perante a Presidência da República, que julgará do acerto da medida, e se for o caso, determinará a responsabilidade daquele que invocar o dispositivo".
Art. 3º. O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de fevereiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
Alysson Paulinelli
Severo Fagundes Gomes
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1977, Página 1505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 166 Vol. 2 (Publicação Original)