O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 76, de 11 de outubro de 1976, o Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, concluído entre o Brasil e Honduras, em Brasília, a 11 de junho de 1976;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor a 5 de janeiro de 1977; 

 

DECRETA:

 

Que o Acordo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 31 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

 

ERNESTO GEISEL

Antônio Francisco Azeredo da Silveira