Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 79.171, DE 26 DE JANEIRO DE 1977

EMENTA: Confisca bens pertencentes a Hercilio Cruz e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1977, Página 1089 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 142 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS (enriquecimento ilícito) - Atos Pessoais
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos Pessoais
SERGIPE (Estado) - Bens