Legislação Informatizada - DECRETO Nº 79.169, DE 26 DE JANEIRO DE 1977 - Retificação
Veja também:
DECRETO Nº 79.169, DE 26 DE JANEIRO DE 1977
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo adicional do Ajuste de Complementação n. 10, sobre o Setor de Máquinas de Escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
(Publicado no Diário Oficial de 21 de
janeiro de 1977)
RETIFICAÇÃO
Na página 1.249, 2ª coluna, no artigo 1º do protocolo
Onde se lê:
...cujo valor CIF porto de destino não exceda de (ilegível)
por cento do preço FOB porto de embarque...
Leia-se
...cujo valor CIF porto de destino não exceda de 49 por cento do
preço FOB porto de embarque...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/03/1977
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1977, Página 2868 (Retificação)