Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 79.117, de 13 de Janeiro de 1977

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona, situados na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1977, Página 503 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 111 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Aquisições de imóveis - Atos pessoais
TERRENO DE MARINHA - Aquisições - Atos pessoais