Decreto nº 79.048, de 27 de Dezembro de 1976

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais situados no Município de Sena Madureira, Estado do Acre, compreendidos na área prioritária de Reforma Agrária, assim declarada pelo Decreto n° ;67.557, de 12 de novembro de 1970, e ampliada pelo Decreto n° ;75.295, de 27 de janeiro de 1975.