DECRETO Nº 78.965, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1976

EMENTA: Cria o registro de obras musicais gravadas ou fixadas em qualquer tipo de suporte material, acrescenta inciso ao artigo 74 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° ;20.493, de 24 de janeiro de 1946, parágrafo ao artigo 41 do Decreto n° ;61.123, de 01 de agosto de 1967, e dá outras providências.