Legislação Informatizada - Decreto nº 78.964, de 16 de Dezembro de 1976 - Publicação Original
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Decreto nº 78.964, de 16 de Dezembro de 1976
Autoriza o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico a garantir empréstimos a serem contraídos no exterior, pela Light Serviços de Eletricidade S. A., nas condições que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 37 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e o Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico autorizado a garantir, até o limite de US$ 8.500,000.00 (oito milhões e quinhentos mil dólares norte-americanos), empréstimo a ser contraído no exterior, pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para execução de programa de investimento em transmissão e distribuição de energia elétrica em áreas dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo.
Art. 2º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília,16 de dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Shigeaki Ueki
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1976, Página 16431 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 618 Vol. 8 (Publicação Original)