Legislação Informatizada - DECRETO Nº 78.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976 - Publicação Original
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DECRETO Nº 78.887, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1976
Retifica a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT ) - Genebra, 1967-1972, apensa ao Decreto nº 75.772 de 26 de maio de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificada, na forma da lista que acompanha este Decreto, a Lista III (Brasil) do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) - Genebra, 1976-1972, apensa ao Decreto Nº 75.772, de 26 de maio de 1975.
Art. 2º. Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto Nº
78.310, de 25 de agosto de 1976, e demais disposições em contrário.
Brasília, 6 de Dezembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silva
Mário Henrique
Simonsen
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 7/1/1977, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 19/1/1977, Página 1 (Republicação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 344 Vol. 2 (Publicação Original)