O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aprovada a Parte Geral da Primeira Edição da Farmacopéia Homeopática Brasileira, que com este baixa, a ser observada obrigatoriamente em todo o território nacional.

     Art. 2º. Os insumos farmacêuticos e os medicamentos homeopáticos deverão obedecer às normas e condições estabelecidas na Farmacopéia Homeopática Brasileira.

     Art. 3º. O Ministério da Saúde promoverá, em caráter permanente, a atualização das normas aprovadas por este Decreto.

     Art. 4º. Será obrigatória a existência, nas farmácias e laboratórios industriais farmacêuticos homeopáticos, de exemplar da Farmacopéia Homeopática Brasileira, em vigor.

     Art. 5º. Enquanto não for oficialmente aprovada a Parte Especial da Farmacopéia Homeopática é facultada a adoção de outras publicações científicas, nacionais e estrangeiras, pertinentes ao assunto, reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

     Art. 6º. É verdade a impressão, distribuição, reprodução ou venda da Farmacopéia Homeopática Brasileira, sem prévia e expressa aprovação do Ministério da Saúde.

     Art. 7º. A Parte Geral da Farmacopéia Homeopática Brasileira, ora aprovada, entrará em vigor sessenta (60) dias após a publicação deste Decreto.

     Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado