O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a promover a cessão, sob a forma de utilização gratuita, dos pavimentos e conjuntos de salas do imóvel denominado edifício "A Noite", situado na Praça Mauá, nº 7, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, jurisdicionado ao Ministério da Indústria e do Comércio, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 0168-07.177, de 1976, às seguintes entidades: 
     

     Art. 2º. As entidade mencionadas no artigo 1º, que já vêm utilizando os imóveis ali discriminados, ficam obrigadas a neles manter o exercício das atividades que lhes são próprias.

     Art. 3º. As cessões de que trata este Decreto serão formalizadas mediante contratos, lavrados em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União e torna-se-ão nulas, sem direito os cessionários a qualuer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos imóveis, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no artigo 2º.

     Art. 4º. Os cessionários obrigam-se à realização, por conta própria, de todas as obras, que julgarem necessárias, mediante plano e plantas, a serem, previamente, aprovadas pelo órgão próprio do Ministério da Indústria e do Comércio, bem como ao reembolso das parcelas respectivas, concernentes a despesas de água, gás, energia elétrica e outras.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Severo Fagundes Gomes
Euclides Quandt de Oliveira