O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto-Legislativo número 75, de 30 de setembro de 1976, Acordo Básico de Cooperação Científica e Técnica, concluído entre o Brasil e o Suriname, em Brasília, a 22 de junho de 1976;

E havendo o referido Acordo entrado em vigor, definitivamente, na forma de seu artigo VII, parágrafo 1º, a 1º de novembro de 1976;

DECRETA:

Que o Acordo apenso por cópia ao presente Decreto seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 23 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Antonio Francisco Azeredo da Silveira