Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 78.800, de 23 de Novembro de 1976

EMENTA: Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1976, Página 15381 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 352 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INDULTO - Concessões
COMUTAÇÃO DE PENA - Cocessões