O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto á justiça Eleitoral, em favor de diversas unidades orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.924.900,00 (três milhões, novecentos e vinte e quatro mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0700, a saber:

		Cr$1,00
0700	- JUSTIÇA ELEITORAL
0701	- Tribunal Superior Eleitoral
0701.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	130.000
0703	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
0706.0204132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	39.300
0703.15824952.015	- Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1	- Inativos	13.000
0704	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
0704.02040132.021	- Processamento de Causas
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	1.180.000
4.1.4.0	- Material Permanente	520.000
0706	Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
0700.02040132.021	- Processamento de Causa
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis	70.000
3.1.2.0	- Material de consumo	20.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	25.000
3.1.5.0	- Despesas de Exercício Anteriores	7.000
0707	- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
0707.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	86.000
0708	- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
0708.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	40.000
0710	- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
9710.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.2.0	- Material de Consumo	4.800
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	32.800
3.1.5.0	- Despesas de Exercícios Anteriores	69.600
0710.02040251.009	- Edifício Sede do Tribunal
4.1.1.0	- Obras Públicas	231.000
0711	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
0711.02040132.021	- Processamento de Causas
3.2.7.6	- Pessoas	8.000
0711.15824952.015	Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1	- Inativos	6.000
0712	- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
0712.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	- Pessoal Civil
02	- Despesas Variáveis	477.000
0713	- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
O713.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	300.000
0714	- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
0714.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimento e Vantagens Fixas.	220.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	10.000
0714.15824952.015	- Encargos com Inativos e Pensionistas..
3.2.3.1	- Inativos	66.000
0716	- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
0716.02040132.021	- Processamento de Causas
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	50.000
0717	- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
0717.02040132.021	- Processamento de Causas
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	3.000
O722	- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
0722.15824952.015	- Encargos com inativos e Pensionistas
3.2.3.2	- Pensionistas	316.400
	TOTAL	3.924.900

     Art. 2º. os recursos necessários á execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento no subanexo 0700, a saber;

		Cr$1,00
0700	- JUSTIÇA ELEITORAL
0701	- Tribunal Superior Eleitoral
Atividade	- O701.02040132.021
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimento e Vantagens Fixas	286.000
3.1.5.0	- Despesas de Exercícios Anteriores	69.600
4.1.4.0	- Material Permanente	130.000
Atividade	- 0701.2042172.023
3.1.3.1	- Remuneração de Serviço Pessoais	12.300
3.1.4.0	- Encargos Diversos	231.000
0703	- Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
Atividade	- 0703.02040132.021
3.2.3.3	Salário-Familia	13.000
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	17.000
4.1.4.0	- Material permanente	10.000
0704	- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
Projeto	- 0704.02040251.009
4.1.1.0	- Obras Públicas	1.700.000
0706	- Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
Atividade	- 0706.02040132.021
4.1.4.0	- Material Permanente	52.000
Atividade	- 0706.015824952.015
3.2.3.1	- Inativos	70.000
0707	- Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo
Atividade	- 0707.02040132.021
4.1.3.0	- Equipamento e Instalações	38.000
4.1.4.0	- Material Permanente	48.000
0708	- Tribunal Regional Eleitoral de Goiás
Atividade	- 0708.02040132.021
3.1.4.0	- Encargos Diversos	2.000
3.2.7.6	- Pessoas	1.000
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	37.000
0710	- Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Atividade	- 0710.02040132.021
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações.	32.800
4.1.4.0	- Material Permanente	4.800
0711	- Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso
Atividade	- 0711.02040132.021
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimento e Vantagens Fixas	6.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	8.000
0712	- Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Atividade	- 0712.02040132.021
3.1.1.1	- Pessoal Civil
01	- Vencimentos e Vantagens Fixas	200.000
Atividade	- 0712.15824952.015
3.2.3.1	I- Nativos	277.000
0713	- Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Projeto	- 0713.02040211.007
4.1.3.0	- equipamentos e Instalações	60.000
4.1.4.0	- Material Permanente	240.000
0714	- Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
Atividade	- 0714.02040132.021
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações	10.000
0716	- Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco
Projeto	- 0716.02040211.007
4.1.4.0	- Material Permanente	50.000
0717	- Tribunal Regional Eleitoral do Piauí
Atividade	- 0717.02040132.021
4.1.4.0	- Material Permanente	3.000
0722	- Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
Atividade	- 0722.15824952.015
3.2.3.1	- Inativos	316.400
	- TOTAL	3.924.900

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso