Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 78.718, de 11 de Novembro de 1976

EMENTA: Autoriza, até 31 de dezembro de 1977, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1976, Página 14950 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 256 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - Atribuições