O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.430.000,00 ( dois milhões, quatrocentos e trinta mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:

		Cr$ 1,00
15.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.10	- Conselho de Educção e Cultura
1510.08070212.088	- Coordenação e Supervisão do Ensino
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	30.000
15.15	- Departamento de Assistência ao Estudante
1515.08472342.093	- Insentivos às atividades Extra-Escolares
3.2.7.9	- Diversas	1.200.000
15.25	- Departamento de Ensino Médio - Entidades Supervisionadas
1525.08430212.846	- Atividades a Cargo das Escolas Técnicas
3.2.7.2	- Entidades Federais
03	- Outros Custeios	50.000
1525.08431972.846	- Atividades a Cargo da Escoal Técnica Federal de Sergipe
3.2.7.2	- Entidades Federais
03	- Outros Custeios	50.000
15.32	- Coordenação Nacional do Ensino Agrícola
1532.08431964.004	- Coordenação e Supervisão do Ensino Agrícola
3.1.3.1	- Remuneração de Serviços Pessoais	1.100.000
	TOTAL	2.430.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:

		Cr$ 1,00
15.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
15.03	- Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
Projeto	- 1503.08431961.818
4.3.3.0	- Auxílios para Obras Públicas	1.100.000
15.10	- Conselho Federal de Educação
Atividade	- 1510.08070212.088
3.1.3.1	- Remuneração de Serviços Pessoais	30.000
15.15	- Departamento de Assistência ao Estudante
Atividade	- 1515.08470212.464
3.1.3.1	- Remuneração de Serviços Pessoais	200.000
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros	200.000
Atividade	- 1515.08472382.502
3.2.1.0	- Subvenções Sociais	800.000
15.25	- Departamento de Ensino Médio - Entidades Supervisionadas
Atividade	- 1525.08430212.846
4.3.4.0	- Auxílios para Equipamentos e Instalações	40.000
4.3.5.0	- Auxílios para Material Permanente	10.000
Atividade	- 1525.08431972.846
4.3.4.0	- Auxílios para Equipamentos e Instalações	50.000
	TOTAL	2.430.000

     Art. 3º. O presente crédito do Anexo III da Lei Orçamentária em curso, no que se refere ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, acarretará a seguinte modificação:

		Cr$ 1,00
	Cancelamento
45.00	- MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
	- Entidades Supervisionadas
45.02	- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Projeto	- 4502.08431961.337	1.100.000

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso