O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigo 7º da LEI N.º 5.645, de 10 de dezembro de 1970, na Decreto-lei nº 1.445, de 13 de fevereiro de 1976, na Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, e o que consta do Processo DASP nº 19.827, de 1976,

DECRETA.

     Art. 1º. Ficam alterados , na forma dos ANEXOS I e I - A deste Decreto, os Anexos I e I-A do Decreto n.º 77.701, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre composição das Categorias Direção Superior, código LT-DAS-101, e Assessoramento Superior LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social.

     Art. 2º. A síntese das Atribuições das funções de Assessor, de que trata este Decreto é a descrita no Anexo I-A.

     Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão atendidas pelos recursos próprios do Ministério da Previdência e Assistência Social.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
L.G. do Nascimento e Silva