O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no artigo 10 do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, no artigo 15 do Decreto nº 70.320, de 23 de março de 1972, e o que consta do Processo DASP nº 19.466, de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. São transformados, na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, Código: SA-800; Economista, Técnico de Administração, Contador, Técnico em Comunicação Social e Bibliotecário, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, Código: NS-900 e Assistente Jurídico, do Grupo Serviços Jurídicos, Código SJ-1100, do Quadro Permanente do Ministério das Minas e Energia , os cargos cujos ocupantes concorrem a Categorias Funcionais diversas daquelas em que, originariamente, seus cargos serão incluídos, e que se habilitaram em processo seletivo próprio, conforme relação nominal constante do Anexo II deste Decreto.

     Art. 2º. O órgão de pessoal do Ministério das Minas e Energia apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

     Art. 3º. A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos servidores incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, das gratificações referentes ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva e ao serviço extraordinário a este vinculado, e de quaisquer retribuições que, porventura, venham sendo percebidas pelos referidos funcionários a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o salário-família e gratificação adicional por tempo de serviço.

     Art. 4º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nos valores de vencimentos correspondentes à referencias indicadas na relação nominal de que trata o Anexo II, vigorarão a partir da data de sua publicação, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Minas e Energia.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 25 de outubro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki