O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 013.896, de 1976.

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam alterados na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto número 75.558, de 3 de abril de 1975, alterado pelo Decreto número 77.349, de 29 de março de 1976, na parte referente aos Grupos Artesanato, código ART-700, Serviços Auxiliares, código: SA-800, Outras Atividades de Nível Superior, código: NS-900, e Outras Atividades de Nível Médio, código: NM-1000, que dispõe sobre a transposição e a transformação de cargos para as Categorias Funcionais indicadas integrantes do Quadro Permanente do Hospital dos Servidores do Estado - HSE, do Instituto da Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.

     Art. 2º. Fica alterado, na forma do Anexo III deste Decreto, o Anexo III do Decreto número 75.558, de 3 de abril de 1975, alterado pelos Decretos números 75.845, de 11 de junho de 1975 e 77.349, de 29 de março de 1976.

     Art. 3º. Na aplicação deste Decreto, serão observadas, integralmente, as disposições constantes do Decreto número 75.588, de 1975.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1976; 155º da Independência e 89º da República.

ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva