Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 78.346, de 31 de Agosto de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. - ESCELSA, no Estado de Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1976, Página 11561 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 360 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões administrativas