Decreto nº 78.244, de 16 de Agosto de 1976

EMENTA: Dá nova redação ao art. 1º do Decreto n° 76.103, de 11 de agosto de 1975, que autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação do terreno que menciona, situado no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.