O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 11.129, de 1976,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, os Anexos I e II do Decreto nº 77.567, de 11 de maio de 1976, na parte referente à Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, código: NS-937, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: NS-900, do Quadro Permanente da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.

     Art. 2º. Fica incluído na classe B, nível 6, da referida Categoria Funcional, na forma do Anexo I deste Decreto, 1 (um) cargo de Inspetor de Indústria e Comércio, P-1502-15.B, cujo ocupante foi habilitado no processo seletivo de que trata o Decreto de estruturação do referido Grupo, conforma relação nominal constante do Anexo II.

     Art. 3º. O Órgão de Pessoal apostilará os títulos dos servidores abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

     Art. 4º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base na Faixa Gradual indicada na relação nominal constante do Anexo II, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios da Superintendência Nacional do Abastecimento.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de agosto de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli