Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 78.171, DE 2 DE AGOSTO DE 1976

EMENTA: Dispõe sobre o controle e fiscalização sanitária das águas minerais destinadas ao consumo humano.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1976, Página 10221 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 215 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SAÚDE PÚBLICA
CÓDIGO DE MINERAÇÃO
MINAS E MINERAIS