O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 6, de 9 de abril de 1976, o Convênio Constitutivo, do Sistema Econômico Latino-Americano (SELA), assinado na cidade de do Panamá, a 17 de outubro de 1975;

E Havendo o instituto brasileiro de ratificação sido depositado junto ao Governo da Venezuela a 14 de maio de 1976; 

E Havendo o referido Convênio entrado em vigor, de conformidade com o artigo 33, a 7 de julho de 1976;

DECRETA:

     Que o Convênio, apenso por cópia as presente Decreto, seja executado e cumprindo tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 12 de julho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira