Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.966, de 6 de Julho de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de contituição de servidão administrativa, fasixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/1976, Página 9185 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 10 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATICA - Constituição - Atos pessoais
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.. - Servidões Administrativas