Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 77.959, de 1º de Julho de 1976

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1976, Página 9080 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 5 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada