Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 77.959, de 1º de Julho de 1976
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1976, Página 9080 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 5 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada